deve declarar o irpf o mei que, no ano-calendário anterior, teve rendimentos tributáveis superiores a r$ 30.639,90, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de r$ 200.000,00, posse de bens ou direitos acima de r$ 800.000,00 até o último dia do ano-base, ou que tenha operado na bolsa de valores acima dos limites permitidos, entre outras situações previstas na legislação.
embora o faturamento do mei seja declarado anualmente por meio do dasn-simei, o lucro apurado pode, em parte, ser isento de irpf. a receita federal considera como isento um percentual do faturamento, conforme a atividade exercida:
- comércio ou indústria: 8%
- transporte de cargas: 16%
- prestação de serviços: 32%
esses percentuais representam o lucro presumido da atividade. o valor correspondente deve ser declarado na ficha “rendimentos isentos e não tributáveis”, no campo “lucros e dividendos recebidos”. a parte que exceder esse valor poderá ser considerada rendimento tributável, caso o mei não consiga comprovar suas despesas e custos operacionais. nessa hipótese, o excedente deve ser informado na ficha “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.
por exemplo, um mei prestador de serviços que teve faturamento anual de r$ 60.000 poderá declarar r$ 19.200 como isento (32% do total). o restante — r$ 40.800 — poderá ser considerado lucro tributável, caso não haja documentação suficiente para comprovar os gastos do negócio.
para declarar corretamente, o contribuinte deve baixar o programa da receita federal (irpf), reunir todos os comprovantes de faturamento e despesas e preencher as fichas correspondentes. também deve informar eventuais bens e direitos adquiridos, rendimentos de outras fontes, e, se aplicável, salários pagos a si mesmo ou a terceiros com vínculo empregatício.
É importante lembrar que a dasn-simei, a declaração anual do mei como pessoa jurídica, também deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, independentemente da obrigação ou não de entrega do irpf.
manter a contabilidade organizada e os documentos comprobatórios arquivados é essencial para evitar problemas com o fisco. sempre que possível, contar com o apoio de um contador é a melhor forma de garantir segurança jurídica e fiscal.
este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. a 2022世界杯32强抽签时间 não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. a lei é complexa e muda frequentemente. se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
