alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
o que será abordado:
o que é um pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia?
É um documento jurídico que visa obter uma ordem judicial para retirar, sacar valores que estão retidos na conta do fgts, com o objetivo específico de pagar pensão alimentícia.
salienta-se que é permitido sacar o fgts nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentaria, etc.
como a circunstância de pagamento de pensão alimentícia não faz parte das situações previstas em lei, mas possui caráter urgente e essencial, a liberação deste saldo demanda autorização via alvará judicial.
por ser uma ação de jurisdição voluntária, geralmente não há conflito de interesses ou litígio entre as partes, o que torna o procedimento mais simples e rápido.
quando usar um pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia?
esta petição pode ser utilizada nas seguintes situações:
- desemprego ou ainda impossibilidade financeira por parte do responsável por pagar a pensão alimentícia;
- ter dinheiro parado na conta do fgts (por exemplo, de empregos anteriores);
- necessidade de utilizar tal valor para quitar a obrigação de pagar pensão, evitando maiores problemas (como a prisão civil por dívida alimentar).
exemplo de pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
as informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
juridicamente válido e vinculante entre as partes.
em conformidade com as leis aplicáveis.
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juízo de direito da __ª vara cível do foro , comarca de – estado de .
, cpf n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante vossa excelência propor aÇÃo de alvarÁ judicial com fulcro nos artigos 719 e seguintes do código de processo civil, dentre outas disposições legais aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
dos fatos
o requerente é do alimentando, razão pela qual foi estabelecido por meio da r. sentença nos autos da ação de alimentos sob o n° a obrigação de pagar mensalmente o importe de r$ à título de alimentos, a fim de fazer frente as necessidades básicas do alimentando.
ocorre que o requerente não possui condições de cumprir esta obrigação no momento, isto porque .
em função disso, requer que seja autorizado o levantamento do fgts retido, é imprescindível o levantamento dos valores de fgts retidos para a quitação da obrigação alimentar, sob pena de agravamento da situação.
do direito
no presente caso, a autorização judicial é indispensável para que o requerente possa utilizar o montante retido à título de fgts com a finalidade de honrar a obrigação alimentícia, cujo valor corresponde ao importe de r$ [●], razão pela qual a via do alvará judicial seria a mais adequada para a presente demanda.
o fgts corresponde a um direito de todo e qualquer colaborador, previsto na lei n° 8.039/90, mais especificamente o art. 15, vejamos:
art. 15. para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da consolidação das leis do trabalho (clt), aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a gratificação de natal de que trata a lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
por tratar-se de um direito legitimo do requerente, ainda que não esteja dentre as previsões legais da lei n° 8.036/90, no art. 20, trata-se de uma necessidade de caráter evidente e urgente, razão pela qual faz o jus o requerente ao levantamento do valor para atender os interesses do alimentado.
além disso, é competente para alvará de liberação de valores referentes á pensão alimentícia o órgão que emanou a decisão, ou seja, a justiça estadual: vara de família. jurisprudência:
competencia. fgts. pensÃo alimenticia devida pelo titular da conta - alvara de levantamento. i - e da competencia da justiÇa estadual expedir alvara de levantamento de valores relativos ao fgts, devidos pelo titular da conta em decorrencia de pensÃo alimenticia estipulada por decisÃo judicial.
ii - conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competencia da justiÇa estadual. (cc 19.283/ba, rel. min. antônio de pádua ribeiro, primeira seção, unânime, dj 23/06/97, pág. 29035)
dos pedidos
isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do código de processo civil, requer de vossa excelência:
a) a concessão de alvará judicial autorizando o(a) requerente a prosseguir com a autorização referente ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada do fgts do requerente, junto à caixa econômica federal, para o fim exclusivo de pagamento da pensão alimentícia devida no processo n°
b) a intimação do ministério público para manifestar-se, caso entenda necessário;
c) requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.
nestes termos, pede deferimento.
, .
sobre o pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
aprenda a fazer o seu pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
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como fazer umpedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
confira se o seu pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
quem são as partes nesta ação judicial?
as partes envolvidas em uma ação judicial são:
- requerente: corresponde a pessoa que deseja receber autorização judicial para realizar algum ato que não poderia ser feito sem a devida ordem judicial.
- requerido: é aquela contra quem o pedido de alvará é feito, como instituição bancária no caso de levantamento de valor em conta.
- ministério público (em casos específicos): pode ser chamado a intervir, especialmente quando há interesse de menores, incapazes ou quando se trata de questões que envolvem a ordem pública.
qual é o objeto de um pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia?
obter uma ordem judicial para realizar o levantamento do valor depositado à título de fgts para pagamento de pensão alimentícia, já que de outra forma não seria possível em decorrência de limitações legais, a fim de submeter a supervisão do poder judiciário.
cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• possível (com possibilidade física de existência); e
• determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
a celebração deste documento exige alguma formalidade?
- partes: as pessoas que integram esta demanda
- partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- forma: ser elaborado por um advogado de forma escrita de próprio punho ou de forma digitada.
-
dicas legais
entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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perguntas frequentes sobre pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia
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o que um pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentíciadeve conter?
esse tipo de pedido segue um procedimento menos formal e mais célere, já que não há conflito entre as partes, mas apenas a necessidade de autorização judicial.
nesse sentido, esse tipo de manifestação deve contemplar:
- endereçamento
- qualificação das partes
- fatos
- direito
- pedidos
- provas
salienta-se que este pedido deve ser direcionado ao juízo da vara da família que fixou a obrigação de prestar alimentos, a fim de explicar a situação, bem como para pedir liberação do valor.
-
quem pode assinar o pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia?
esse pedido deve ser assinado por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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o que justifica a liberação do fgts para pagamento de pensão alimentícia?
o valor que será liberado deverá ser utilizado para fazer frente a despesas com relação às necessidades básicas, como: alimentação, moradia, saúde, educação, etc.
como fazer um pedido de alvará judicial para levantamento de fgts retido para pagamento de pensão alimentícia?
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