modelo de reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
o que será abordado:
exemplo de reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
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juridicamente válido e vinculante entre as partes.
em conformidade com as leis aplicáveis.
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ao juizo da vara do trabalho de .
, cpf n° , , , residente e domiciliada no endereço de , pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do cpc/2015), propor reclamaÇÃo por rescisÃo indireta do contrato de trabalho em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
da tramitação prioritária
dos fatos
o reclamante exercia atividades laborativas em face da reclamada desde , sendo que desempenhava a função de , razão pela qual fazia jus ao recebimento de um salário no importe de .
ocorre que a partir de , a reclamada passou a descumprir as obrigações como empregadora desta relação de trabalho, visto que passou a submeter o reclamante a(s) seguinte(s) situação(ões):
o reiterado descumprimento contratual por parte da reclamada causou à reclamante grande desconforto e insatisfação, levando a apresentar o pedido de demissão em .
contudo, considerando o comportamento ilícito da reclamada, a rescisão contratual deve ser convertida em rescisão indireta, conforme dispõe o art. 483 da clt.
fundamentos jurídicos
da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta
o reclamante foi admitido pela reclamada em , tendo seu contrato de trabalho rescindido, a princípio, por pedido de demissão em .
no entanto, o pedido de demissão não reflete a verdadeira vontade do reclamante, mas sim a consequência direta das condições insustentáveis a que foi submetido no ambiente laboral.
nos termos do artigo 483 da consolidação das leis do trabalho, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador exigir serviços alheios ao contrato, tratar o empregado com rigor excessivo ou descumprir suas obrigações.
o pedido de demissão apresentado pelo reclamante não pode prevalecer, uma vez que sua decisão foi forçada pelas circunstâncias adversas impostas pela reclamada. por essa razão, requer-se a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
além disso, solicita-se o reconhecimento de que a responsabilidade pela ruptura contratual foi exclusiva da reclamada, diante das graves violações praticadas, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas.
requerimentos e pedidos
por todo o exposto, requer o que segue:
o deferimento do pedido de tutela de urgÊncia para:
- a rescisão indireta do contrato de trabalho seja reconhecida e deferida, em razão da(s) violação(ões) por parte da reclamada em face da reclamante;
- que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a reclamante possa sacar seu fgts e habilitar-se no programa do seguro desemprego, bem como seja determinada a imediata a notação e consequente liberação da ctps, sob pena de multa diária, nos termos do art. 769 da clt;
- a citação do réu para responder e apresentar sua contestação;
a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 818, §1º da clt;
também, pede-se o que segue:
- a total procedência dos pedidos para:
-
- requer que as intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado , oab , nos termos do art. 272, §5º do cpc/15;
- dá-se à causa o valor de r$ .
sobre a reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
aprenda a fazer a sua reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
-
como fazer uma reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
confira se este documento atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
quem são as partes?
- reclamante: se trata do trabalhador, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- reclamado: se trata do empregador, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuízo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
- juiz: precisará deferir ou não o pedido da parte reclamante.
qual é o objeto da reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho?
o objeto é solicitar ao juiz o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho.
cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• possível (com possibilidade física de existência); e
• determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado inválido.
a celebração deste documento exige alguma formalidade?
- partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- forma: ser elaborado por um advogado por solicitação das partes que antes eram casadas de forma digitada.
-
dicas legais
entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
por meio do pergunte ao especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. e o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
perguntas frequentes sobre reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho
-
o que uma reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho deve conter?
para que uma reclamação trabalhista seja válida e tenha maiores chances de sucesso, ela deve ser bem estruturada e conter todas as informações essenciais sobre o caso. veja os principais elementos que não podem faltar no documento:
1. qualificação das partes
- nome completo, cpf, rg, endereço e demais dados do trabalhador (reclamante).
- nome ou razão social, cnpj, endereço e outros dados do empregador (reclamado).
2. breve histórico do vínculo empregatício
- data de admissão e, se aplicável, data de demissão.
- função exercida e principais atividades desempenhadas.
- modalidade de contratação (com ou sem carteira assinada).
- salário e demais benefícios recebidos.
3. exposição dos fatos
- relato detalhado da situação que motivou a reclamação.
- descrição das irregularidades cometidas pelo empregador (atraso salarial, falta de pagamento de verbas rescisórias, assédio, condições inadequadas de trabalho etc.).
- citação de tentativas de solução amigável, caso tenham ocorrido.
4. fundamentos jurídicos
- indicação das leis e normas trabalhistas que garantem os direitos do trabalhador.
- citação de artigos da consolidação das leis do trabalho (clt), constituição federal, súmulas do tribunal superior do trabalho (tst) e outras normas aplicáveis.
5. pedido (requerimentos finais)
- lista clara e objetiva das solicitações do trabalhador (pagamento de salários atrasados, reconhecimento de vínculo, indenizações, etc.).
- cálculo estimado das verbas trabalhistas devidas.
- pedido de citação do empregador para responder à ação.
- requerimento de provas (testemunhas, documentos, perícia técnica, se necessário).
além disso, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, devem estar presentes também a atualidade e a imediatidade, nos termos do art. 483, da clt, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo de seu direito – inciso i, art. 818, da clt.
ainda, na ação deve ser apontada que as faltas graves são atuais e imediatas, sob pena do juiz considerar que houve perdão tácito pelo empregado.
-
quem pode assinar uma reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho?
em regra, a reclamação trabalhista deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
-
É necessário indicar o valor da causa na reclamação trabalhista?
sim, é necessário indicar o valor da causa na reclamação trabalhista. esse valor deve corresponder à soma estimada de todos os pedidos feitos pelo trabalhador, como salários atrasados, horas extras, verbas rescisórias, indenizações, entre outros.
a necessidade de indicar um valor ficou ainda mais evidente com a reforma trabalhista de 2017 (lei nº 13.467/2017), que passou a exigir que o reclamante especifique o valor de cada pedido na petição inicial. isso significa que não basta apenas listar os direitos que estão sendo cobrados; é preciso calcular o montante correspondente a cada um deles.
-
o que acontece se a reclamação trabalhista estiver incompleta ou incorreta?
se a reclamação trabalhista estiver incompleta ou incorreta, o juiz pode exigir que o trabalhador corrija os erros dentro de um prazo. caso isso não seja feito, o processo pode ser arquivado ou a petição inicial pode ser indeferida, impedindo a análise dos pedidos. além disso, pedidos mal formulados ou sem fundamentação adequada podem levar à perda de direitos que poderiam ser reconhecidos.
com a reforma trabalhista de 2017, um erro na reclamação pode até resultar na condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, caso ele não tenha o benefício da justiça gratuita. para evitar esses problemas, é fundamental garantir que a petição contenha todas as informações necessárias e, sempre que possível, contar com a orientação de um advogado trabalhista.
-
É possível alterar o pedido ou os fundamentos após a propositura da ação?
sim, é possível alterar o pedido ou os fundamentos da reclamação trabalhista após a propositura da ação, mas existem regras para isso. de acordo com o artigo 329 do código de processo civil (cpc), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, a alteração pode ocorrer antes da citação do réu, sem necessidade de autorização. após a citação, a mudança só será permitida se houver concordância da parte contrária.
na justiça do trabalho, essa flexibilização busca garantir que o trabalhador tenha a chance de corrigir ou complementar sua petição inicial. no entanto, se a mudança for significativa, pode ser necessário ajuizar uma nova ação. além disso, é importante lembrar que a alteração pode impactar o valor da causa e as provas a serem produzidas, por isso deve ser feita com cuidado e, preferencialmente, com o auxílio de um advogado.
além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
-
o que acontece se o pedido de rescisão indireta for acolhido pelo juiz em favor do trabalhador?
se o juiz reconhecer a rescisão indireta, o colaborador deve ser tratado como se tivesse sido demitido sem justa causa, razão pela terá direito a receber:
- aviso prévio (se não tiver sido cumprido pelo empregador).
- férias vencidas e proporcionais.
- 13º salário proporcional.
- saldo de salários.
- multa de 40% sobre o fgts.
além disso, poderá realizar o levantamento do fgts depositado e se habilitar para recebimento do seguro-desemprego, se presentes os requisitos que darão direito ao benefício.
como fazer uma reclamação por rescisão indireta do contrato de trabalho?
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