como migrar de mei para ltda
após registrar-se como microempreendedor individual (mei) e alcançar um crescimento significativo nos negócios, pode surgir a necessidade de migrar o registro na junta comercial para uma empresa limitada (ltda).
a transição de mei para ltda torna-se essencial quando a empresa excede os limites estabelecidos para a categoria mei, violando assim as regras deste regime.
o caso mais comum é a superação do limite de receita bruta anual de r$ 81 mil, o que requer a evolução para o modelo ltda. além disso, outros fatores podem motivar a migração para ltda, tais como:
- exclusão da atividade mei da tabela de atividades permitidas para essa categoria;
- necessidade de contratar mais empregados;
- desejo de incluir sócios à empresa;
- abertura de filiais;
- decisão do empreendedor individual de tornar-se sócio ou administrador de outro negócio.
esta transformação que pode ocorrer pelos mais variados motivos, de maneira prática envolve a modificação de seu negócio em uma microempresa (me).
em decorrência disso, torna-se válido diferenciar essas duas formas de classificação, nesse sentido a seguir será traçado um comparativo a respeito das principais características entre mei e me :
- limite de faturamento anual: microempresas podem faturar até r$ 360 mil por ano, já o microempresário individual está limitado a receita bruta anual de r$ 81 mil;
- regime de tributação: enquanto o mei só tem a opção do simples nacional, a me pode optar não só pelo simples nacional, como também pelo lucro real ou pelo lucro presumido;
- atividade econômica: não há restrições para me, mas existe um rol com as categorias permitidas para mei;
- quantidade de funcionários: o mei está limitado a contratação de um colaborador. já uma mepode ter até 09 funcionários caso atue no comércio e/ou prestação de serviços, para indústria o limite é de 19 funcionários.
passo a passo para transformar mei em ltda
com isso em mente, o passo a passo para transformar mei em ltda é:
-
solicitar o desenquadramento mei no portal do simples nacional, menu simei — serviços.
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providenciar o registro da empresa na junta comercial, mediante apresentação dos documentos de desenquadramento e o requerimento do empresário.
- É importante destacar que também será necessário passar pelo processo de abertura de uma sociedade limitada. assim, se você precisa saber como abrir uma ltda, confira os requisitos a seguir:
- definir a classificação nacional de atividades econômicas (cnae);
- escolher o regime tributário: simples nacional, lucro presumido ou lucro real;
- elaborar o contrato social;
- registrar esse contrato na junta comercial e/ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ;
- obter os alvarás de funcionamento e demais liberações necessárias para o modelo de negócio.
como funciona o desenquadramento de mei para ltda?
isso ocorre quando uma ou mais normas que regem a natureza jurídica de mei são descumpridas pelo empreendedor.
o desenquadramento do mei pode ser realizado por opção do empreendedor, visando o crescimento da empresa, e pode ser solicitado a qualquer momento no portal do simples nacional.
ao transformar o mei em ltda, a empresa adotará um novo regime tributário e estará sujeita a novas regras e impostos.
essa mudança proporcionará maior liberdade para o crescimento, uma vez que não haverá mais o limite de faturamento anual de r$ 81 mil. além disso, não há que se falar em confusão patrimonial visto que os bens pessoais de cada sócio estão separados dos bens da empresa. será possível, inclusive, abrir filiais. t
será necessário contratar um contador para gerir a contabilidade, a fim de garantir que as obrigações estejam sempre 100% regularizadas.
quanto custa transformar mei em ltda?
considerando que uma sociedade limitada não exige capital social, o custo para transformar um mei em ltda tende a ser equivalente ao da abertura de uma nova empresa.
geralmente, abrir uma empresa no brasil custa em torno de r$ 1,5 mil, levando em conta o pagamento de taxas e guias. no entanto, é importante destacar que, se a mudança de natureza jurídica for motivada por excesso de faturamento, pode haver a necessidade de pagar tributos retroativos, cujo valor varia conforme a situação específica.
este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. a 2022世界杯32强抽签时间 não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. a lei é complexa e muda frequentemente. se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
