modelo de pedido de alvará judicial
o que será abordado:
o que é um pedido de alvará judicial?
É um documento jurídico que visa obter uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos, como abertura e/ou movimentação de conta bancária.
trata-se de um procedimento no qual uma pessoa física ou jurídica solicita a autorização para realizar um ato que depende de permissão judicial.
por ser uma ação de jurisdição voluntária, geralmente não há conflito de interesses ou litígio entre as partes, o que torna o procedimento mais simples e rápido.
quando usar um pedido de alvará judicial?
o objetivo é garantir que determinadas atividades sejam executadas em conformidade com a lei, protegendo direitos e prevenindo possíveis litígios futuros.
desta forma, esse pedido pode ser utilizado em diversas ocasiões, como: herdeiros que pretende movimentar conta do falecido para pagamento de despesas, venda de imóvel pertencente a menor de idade, para liberação de seguros, dentre outras ocasiões descritas nos seguintes dispositivos:
- art. 719 do código de processo civil
- art. 1.690 do código civil
- art. 899, §1° da consolidação das leis trabalhistas
- lei n° 8.213/1991
exemplo de pedido alvará judicial
as informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
juridicamente válido e vinculante entre as partes.
em conformidade com as leis aplicáveis.
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juízo de direito da __ª vara cível do foro , comarca de – estado de .
, cpf n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante vossa excelência propor aÇÃo de alvarÁ judicial com fulcro nos artigos 719 e seguintes do código de processo civil, dentre outas disposições legais aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
dos fatos
ocorre que o requerente precisa ter acesso ao para .
por tratar-se de um bem de valor modesto, torna-se necessária a propositura da presente demanda que a pretensão do requerente possa ser atendida.
do direito
no presente caso, a autorização judicial é indispensável para que o requerente possa utilizar o com a finalidade de , cujo valor corresponde ao importe de r$ , razão pela qual a via do alvará judicial seria a mais adequada para a presente demanda.
além disso, o próprio código de processo civil dispõe:
“art. 666. independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei n. 6.858 de 24 de novembro de 1.980.”
salienta-se que o importe pretendido não se trata de um valor alto, mas observa os limites da lei n. 6.858/1980, vejamos:
“art. 2º o disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional.
[...]”
dos pedidos
isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do código de processo civil, requer de vossa excelência:
a) a concessão de alvará judicial autorizando o(a) requerente a prosseguir com acesso ao (à) ;
b) a dispensa da realização de inventário, conforme permitido pelo artigo 666 do cpc, em virtude da baixa complexidade e urgência da situação;
c) a intimação do ministério público para manifestar-se, caso entenda necessário;
c) requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.
dá-se à causa o valor de r$ .
nestes termos, pede deferimento.
, .
sobre o pedido de alvará judicial
aprenda a fazer o seu pedido de alvará judicial
-
como fazer um pedido de alvará judicial
confira se o seu pedido de alvará judicial atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
quem são as partes nesta ação judicial?
as partes envolvidas em uma ação judicial são:
- requerente: corresponde a pessoa que deseja receber autorização judicial para realizar algum ato que não poderia ser feito sem a devida ordem judicial.
- requerido: é aquela contra quem o pedido de alvará é feito, como instituição bancária no caso de levantamento de valor em conta.
- ministério público (em casos específicos): pode ser chamado a intervir, especialmente quando há interesse de menores, incapazes ou quando se trata de questões que envolvem a ordem pública.
qual é o objeto de um pedido de alvará judicial?
obter uma ordem judicial para realizar certos atos que de outra forma não seria possível em decorrência de limitações legais, a fim de submeter a supervisão do poder judiciário.
cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• possível (com possibilidade física de existência); e
• determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
a celebração deste documento exige alguma formalidade?
- partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- forma: ser elaborado por um advogado de forma digitada
-
dicas legais
entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
por meio do pergunte ao especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. e o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
perguntas frequentes sobre pedido de alvará judicial
-
o que um pedido de alvará judicial deve conter?
esse tipo de pedido segue um procedimento menos formal e mais célere, já que não há conflito entre as partes, mas apenas a necessidade de autorização judicial.
nesse sentido, esse tipo de manifestação deve contemplar:
- endereçamento
- qualificação das partes
- fatos
- direito
- pedidos
- provas
-
quem pode assinar o pedido de alvará judicial?
esse pedido deve ser assinado por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
-
É necessário indicar o valor da causa no pedido de alvará judicial?
sim, a indicação do valor da causa é um requisito obrigatório na petição inicial, conforme previsto no artigo 319, v, do cpc. o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a ação e influência aspectos processuais, como a competência do juízo e o cálculo de custas processuais.
-
o que acontece se o pedido de alvará judicial estiver incompleta ou incorreta?
se a petição não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias. caso o autor não cumpra a determinação, a petição poderá ser indeferida, levando ao arquivamento do processo sem resolução do mérito.
-
o pedido de alvará judicial está limitado a algum valor?
o limite de valor do alvará judicial não foi estabelecido, porém no caso de autorização para levantamento de fgts de titularidade do falecido, a lei fixa que não pode ser superior a 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional - otns (lei n° 6.858/80).
como fazer um pedido de alvará judicial?
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